Participação Portuguesa nas Maritime Talks

Participação Portuguesa nas Maritime Talks

Por iniciativa da International Foundation for the Law of the Sea, teve lugar no passado dia 14 de Março de 2015, em Hamburgo, mais uma edição dos Maritime Talks. Trata-se de um colóquio internacional anual, que reúne um conjunto assinalável de especialistas em assuntos marítimos. Os temas debatidos têm sido da mais diversa índole, como se pode verificar pelas temáticas tratadas em anos anteriores: ‘Shipping’ e emissão de gases de estufa – Organização Marítima Internacional – Ordenamento marítimo – Energia eólica ‘offshore’ – Pirataria – Terrorismo e marinha mercante – Sociedades de classificação – Responsabilidade do Estado de pavilhão. A grande vantagem deste colóquio tem sido o facto de, para além da discussão da área temática, colocar em contacto profissionais de diferentes sectores da área marítima e permitir a troca de conhecimento e de experiências, tanto no âmbito internacional (funcionamento das instituições, análise de quadros normativos), como nos aspectos de ordem prática (aplicação da regulamentação), ou ainda no contexto de elementos prospectivos, ligados às orientações que se torna possível identificar como susceptíveis de virem a influenciar a acção legislativa, ou de outra natureza, de Estados, organizações internacionais ou entidades ligadas ao sector marítimo.

A edição deste ano teve como tema Arctic Issues with a Special Focus on Shipping and the Polar Code. O Colóquio abordou os seguintes aspectos: enquadramento jurídico, questões de ordem prática, implicações da aplicação do denominado ‘Código Polar’. O Colóquio contou com a participação do Dr. Fernando José Correia Cardoso, Assessor jurídico na Direcção-Geral ‘Assuntos Marítimos e Pescas’ da Comissão Europeia e membro da Association International du Droit de la Mer e do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar (Portugal). Estiveram presentes participantes oriundos das mais diversas proveniências: organizações internacionais, Tribunal Internacional do Direito do Mar, centros de estudo e investigação, universidades, organismos profissionais, gabinetes de jurisconsultos.

Das intervenções que então tiveram lugar, sobressaem os seguintes aspectos: a actividade de ‘shipping’ regista incremento na região, pelo que se torna necessário proceder à protecção relativamente aos riscos respectivos (acidentes, degradação do ambiente, eventual introdução de espécies exóticas). O quadro legal actualmente aplicável é vasto (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar –CNUDM, e outras convenções destinadas à protecção do ambiente no Ártico) mas têm tido lugar esforços internacionais para o complementar : consideração do estabelecimento de ‘áreas particularmente sensíveis’, fundadas em razões biológicas e socio-económicas; criação de áreas marinhas protegidas; limitações de navegação. Por outro lado, haverá que ter em conta que a aplicação das regras deve incumbir, na área, aos Estados costeiros e aos Estados de pavilhão, com base em legislação nacional adequada, nas disposições da CNUDM e noutros actos multilaterais que venham a ser adoptados.

Neste contexto, o ‘Código Polar’, que se prevê venha a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2017, pode constituir um quadro uniforme de regulamentação, proporcionando a operação mais segura dos navios e a protecção do ambiente (sobretudo em matéria de proibição de descargas de petróleo, de substâncias tóxicas, de águas de limpeza ou de lixo) e poderá vir a influenciar a aplicação das legislações nacionais. Foi ainda referido que o Ártico representa hoje uma área de oportunidades (turismo; operação de navios de apoio ‘off-shore’ a navios dedicados à exploração de recursos vivos ou minerais; investigação científica), apresentando possibilidades de redução de custos de navegação e de menor poluição, embora haja que enfrentar questões como os custos acrescidos de seguros ou condições climatéricas muito desfavoráveis.

Do debate resultaram algumas ideias que convém relevar: trata-se de uma área coberta por um sistema múltiplo de regulamentação, mas o Código Polar pode vir a contribuir para se afirmar uma certa coerência na sua aplicação, embora, por outro lado, se entenda, ao nível do Conselho do Ártico, que as disposições da CNUDM, e demais instrumentos, se afiguram suficientes em matéria de pesca e plataforma continental, o que não exclui a possibilidade de adopção de outros actos, se tal se justificar. Trata-se de uma área em que se verifica a participação acrescida de Estados não-árticos, como observadores, e em que se deve incentivar a cooperação entre estes e os Estados mais directamente envolvidos. As questões ligadas ao Ártico interessam de sobremaneira a União Europeia, que solicitou o estatuto de observador permanente ao Conselho do Ártico. A União tem acompanhado a evolução na região de forma muito atenta.

Finalmente, refira-se que o nosso País tem desenvolvido um trabalho de excelência, internacionalmente reconhecido, na área relativa às regiões polares, através do Programa Polar Português, em coordenação estreita com o Gabinete Polar da Fundação para a Ciência e Tecnologia, pelo que se pode afirmar que, apesar da distância geográfica, estamos muito próximos da problemática que se desenvolve nestas regiões, que tem hoje incidências significativas para a comunidade internacional, dos pontos de vista ambiental, científico, económico, jurídico, logístico e geoestratégico.

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